AREsp 2490245 - DECISAO

AREsp 2490245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e por ausência de identidade fática exigida para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão De Processos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 55 Do CPC, Art. 6º Do CPC, Economia Processual
Processo Civil Ação Anulatória De Multa De Trânsito Conexão De Processos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 55 Do CPC Art. 6º Do CPC Economia Processual

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de conexão de ações que discutem títulos distintos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 existência de identidade fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e por ausência de identidade fática exigida para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.