AREsp 1413343 - DECISAO

AREsp 1413343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que as alegações de omissão no acórdão eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), que a conexão entre os processos é matéria discricionária do julgador (Súmula 83/STJ) e que as questões relativas à representação das partes e à suficiência das provas foram analisadas nos autos conexos, de modo que admitir os argumentos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, decidiu-se que a inversão do ônus da prova não é automática. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em R$350,00 para cada recorrente, nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Recorrente/agravante: NELSON LUIZ DE SOUZA; Recorrente/agravante: MARILAINE DA SILVA SOUZA; Recorrida/reconvinda: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Requerida/recorrida: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Requerida/recorrida: VISÃO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conexão De Processos, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conexão De Processos Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON LUIZ DE SOUZA

Recorrente/agravante

MARILAINE DA SILVA SOUZA

Recorrente/agravante

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida/reconvinda

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Requerida/recorrida

VISÃO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Pedido de conexão dos processos e conveniência do julgamento conjunto
  3. 3 Deficiência de representação das parte recorridas (art. 75, VIII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que as alegações de omissão no acórdão eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), que a conexão entre os processos é matéria discricionária do julgador (Súmula 83/STJ) e que as questões relativas à representação das partes e à suficiência das provas foram analisadas nos autos conexos, de modo que admitir os argumentos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, decidiu-se que a inversão do ônus da prova não é automática. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em R$350,00 para cada recorrente, nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em R$350,00 para cada um dos recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.