AREsp 2489054 - DECISAO

AREsp 2489054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática entre os arestos apresentados, requisito para admissão pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF/88; além disso, manteve-se a reunião dos feitos pelo Tribunal de origem por razões de economia processual e ausência de demonstração de prejuízo à parte.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conexão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Economia Processual
Processo Civil Trânsito Conexão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Economia Processual

Case Brief

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 55 do CPC quanto à conexão de ações
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para admissão pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática entre os arestos apresentados, requisito para admissão pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF/88; além disso, manteve-se a reunião dos feitos pelo Tribunal de origem por razões de economia processual e ausência de demonstração de prejuízo à parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.