RHC 197115 - ACORDAO

RHC 197115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reunião de ações penais conexas é facultativa nos termos do art. 80 do CPP; na hipótese concreta prevaleceu a manutenção da separação em razão das fases processuais distintas, da necessidade de celeridade por réus custodiados e do fato de as ações tramitarem perante o mesmo juízo, o que reduz o risco de decisões conflitantes.

Parties
Agravante: LUAN AZEVEDO PAVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Conexão De Processos, Reunião De Ações Penais, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Art. 80 Do CPP, Lei 9.613/1998
Direito Processual Penal Conexão De Processos Reunião De Ações Penais Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Art. 80 Do CPP Lei 9.613/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN AZEVEDO PAVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da reunião de ações penais conexas quando estão em fases processuais distintas
  2. 2 Risco de dupla penalização em ações penais conexas
  3. 3 Aplicação do art. 80 do CPP e da autonomia prevista na Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reunião de ações penais conexas é facultativa nos termos do art. 80 do CPP; na hipótese concreta prevaleceu a manutenção da separação em razão das fases processuais distintas, da necessidade de celeridade por réus custodiados e do fato de as ações tramitarem perante o mesmo juízo, o que reduz o risco de decisões conflitantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.