RHC 184265 - DECISAO

RHC 184265 - DECISAO

Negou-se provimento porque, a princípio, não restou demonstrada a conexão entre os feitos: os fatos são autônomos, ocorreram em datas, locais e de modos distintos e atingem bens jurídicos diversos; a questão da conexão não foi arguida em momento processual oportuno, encontrando-se preclusa; o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório; e, ademais, a superveniência de sentença condenatória impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties
Recorrente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Conexão De Processos, Conexão Probatória, Trancamento De Ação Penal, Preclusão, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 235/stj, Súmula 548/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conexão De Processos Conexão Probatória Trancamento De Ação Penal Preclusão Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de conexão probatória entre processos
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal em habeas corpus após sentença condenatória
  3. 3 Preclusão da matéria por não alegada em momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, a princípio, não restou demonstrada a conexão entre os feitos: os fatos são autônomos, ocorreram em datas, locais e de modos distintos e atingem bens jurídicos diversos; a questão da conexão não foi arguida em momento processual oportuno, encontrando-se preclusa; o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório; e, ademais, a superveniência de sentença condenatória impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se