AREsp 2101308 - DECISAO

AREsp 2101308 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegação de conexão foi suscitada apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal não passível de acolhimento em recurso especial, de modo que não houve omissão do acórdão recorrido; quanto à verba honorária, aplicou-se a jurisprudência do STJ no Tema 1.076, segundo a qual não é permitida a fixação por equidade quando o valor da causa é elevado, devendo observar-se os percentuais do art. 85 do CPC, daí reformando-se o acórdão apenas quanto aos honorários, fixando-os em 10% sobre o valor atribuído à causa, com observância das regras do § 3º e do escalonamento do § 5º do art. 85 do CPC.

Parties
Autor/recorrente: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A; Réu/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (declaração De Extinção De Obrigações Decorrentes Das Operações 63) / Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça (agravos Em Recurso Especial Admitidos E Analisados)
Outcome
Conheço do agravo de MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conheço do agravo da UNIÃO para dar provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão apenas quanto à verba honorária (fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, com...
Legal Topics
Conexão De Processos, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios Por Equidade, Fixação De Honorários, Recursos Repetitivos (tema 1076/stj), Operação 63 / Cessão De Créditos
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Contratual Conexão De Processos Embargos De Declaração Inovação Recursal Honorários Advocatícios Por Equidade +3 more

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A

Autor/recorrente

UNIÃO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária (declaração De Extinção De Obrigações Decorrentes Das Operações 63) / Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça (agravos Em Recurso Especial Admitidos E Analisados)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão por não reconhecer conexão entre processos e se isso configurou cerceamento de defesa
  2. 2 se a alegação de conexão suscitada apenas em embargos de declaração constitui inovação recursal e é inadmissível
  3. 3 se era cabível a fixação de honorários por equidade diante do valor elevado da causa e da presença da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação de conexão foi suscitada apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal não passível de acolhimento em recurso especial, de modo que não houve omissão do acórdão recorrido; quanto à verba honorária, aplicou-se a jurisprudência do STJ no Tema 1.076, segundo a qual não é permitida a fixação por equidade quando o valor da causa é elevado, devendo observar-se os percentuais do art. 85 do CPC, daí reformando-se o acórdão apenas quanto aos honorários, fixando-os em 10% sobre o valor atribuído à causa, com observância das regras do § 3º e do escalonamento do § 5º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo de MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conheço do agravo da UNIÃO para dar provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão apenas quanto à verba honorária (fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, com...

Orders

  • O Juízo de primeiro grau, antes de iniciado o cumprimento de sentença, deverá proceder à conformação desta decisão apenas no que concerne aos honorários advocatícios, observando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.255 (RE 1.412.069/PR).
  • Publique-se. Intimem-se.