RHC 221820 - DECISAO

RHC 221820 - DECISAO

Negou‑se provimento porque o tribunal de origem, com base no art. 80 do CPP e em jurisprudência consolidada, concluiu que a manutenção da separação dos feitos era justificável dada a complexidade das investigações e a discrepância de fases processuais, não havendo demonstração de prejuízo ao recorrente que caracterizasse coação ilegal apta a anular os atos.

Parties
Recorrente: ANDERSON RODRIGO DE JESUS EUGENIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Conexão De Processos, Reunião De Feitos Conexos, Art. 80 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Atos Processuais, Instrução Criminal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Conexão De Processos Reunião De Feitos Conexos Art. 80 Do Código De Processo Penal Nulidade De Atos Processuais Instrução Criminal Medidas Cautelares

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Parties

ANDERSON RODRIGO DE JESUS EUGENIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre os processos investigados na Operação Longitude
  2. 2 possibilidade e conveniência da reunião ou separação de feitos conexos
  3. 3 preclusão/coisa julgada de decisão anterior de reunião de processos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque o tribunal de origem, com base no art. 80 do CPP e em jurisprudência consolidada, concluiu que a manutenção da separação dos feitos era justificável dada a complexidade das investigações e a discrepância de fases processuais, não havendo demonstração de prejuízo ao recorrente que caracterizasse coação ilegal apta a anular os atos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.