AREsp 3015967 - DECISAO

AREsp 3015967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação inequívoca do permissivo constitucional e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicaram-se, conforme o caso, as Súmulas 284/STF (fundamentação deficiente), 235/STJ (ausência de reunião quando um dos feitos já foi julgado) e 7/STJ (vedação ao reexame de provas), e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: IRMAOS ROCHA COMERCIO DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão De Processos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 235/stj, Súmula 7/stj, Litispendência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Conexão De Processos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 235/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IRMAOS ROCHA COMERCIO DE PECAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ação revisional e ação de cobrança
  2. 2 cabimento do recurso especial e indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação inequívoca do permissivo constitucional e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicaram-se, conforme o caso, as Súmulas 284/STF (fundamentação deficiente), 235/STJ (ausência de reunião quando um dos feitos já foi julgado) e 7/STJ (vedação ao reexame de provas), e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.