AREsp 3041251 - DECISAO

AREsp 3041251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre conexão e mérito, a conexão entre os feitos é matéria de avaliação discricionária do julgador não passível de reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, os danos ao imóvel foram demonstrados e confessados pelo réu, o valor dos danos materiais pode ser apurado em liquidação, e a fixação dos honorários observou os critérios legais (mínimo de 10% do proveito), cabendo também indeferir o ressarcimento das despesas com o estudo técnico por ser ônus da autora provar seus fatos.

Parties
Agravante; Réu: AUGUSTO MAGALHÃES COSTA FILHO; Autora; Recorrida: MARIA DO ROSÁRIO SARAMAGO DE ANDRADE; Autor (ação Conexa): CONDOMÍNIO (processo conexo nº 0215579-98.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conexão De Processos, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Conexão De Processos Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

AUGUSTO MAGALHÃES COSTA FILHO

Agravante; Réu

MARIA DO ROSÁRIO SARAMAGO DE ANDRADE

Autora; Recorrida

CONDOMÍNIO (processo conexo nº 0215579-98.2020.8.19.0001)

Autor (ação Conexa)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c)
  2. 2 existência de conexão entre ações
  3. 3 comprovação dos fatos constitutivos do direito (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre conexão e mérito, a conexão entre os feitos é matéria de avaliação discricionária do julgador não passível de reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, os danos ao imóvel foram demonstrados e confessados pelo réu, o valor dos danos materiais pode ser apurado em liquidação, e a fixação dos honorários observou os critérios legais (mínimo de 10% do proveito), cabendo também indeferir o ressarcimento das despesas com o estudo técnico por ser ônus da autora provar seus fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.