AREsp 3063896 - DECISAO

AREsp 3063896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ), necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, além de o acórdão recorrido ter decidido pela reunião por risco de decisões conflitantes com fundamento no art. 55, §3º, do CPC, e não por reconhecimento de conexão.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão De Processos, Reunião Por Risco De Decisões Conflitantes, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Conexão De Processos Reunião Por Risco De Decisões Conflitantes Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JORGE HENRIQUE DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reunião de processos por risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC) versus reconhecimento de conexão (art. 55, §1º, do CPC)
  3. 3 preclusão consumativa e impossibilidade de desconstituição de sentença após trânsito em julgado parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ), necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, além de o acórdão recorrido ter decidido pela reunião por risco de decisões conflitantes com fundamento no art. 55, §3º, do CPC, e não por reconhecimento de conexão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.