EREsp 1861328 - ACORDAO

EREsp 1861328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, reconheceram ausência de conexão com a Operação Lava-Jato (competência estadual) e suas conclusões não admitem reexame na via especial (Súmula 7/STJ); a superveniência da sentença condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia (art. 41 CPP); a adequação típica (emendatio libelli) respeitou os fatos narrados; o juiz examinou as teses defensivas; não houve inversão do ônus da prova, tendo o dolo sido demonstrado; a dosimetria, o regime e a negativa de substituição foram fundamentados segundo art. 59 do CP e arts. 33 e 44 do CP; e a multa foi aplicada conforme o §1º do...

Parties
Agravante: ALEXANDRE PENNA RODRIGUES; Denunciado: JORGE LUIZ ZELADA; Denunciado: ALUÍSIO TELES FERREIRA FILHO; Denunciado: VENÂNCIO PESSOA IGREJAS LOPES FILHO; Denunciado: ULISSES SOBRAL CALILE; Denunciado: RODRIGO ZAMBROTTI PINAUD; Denunciado: SÓCRATES JOSÉ FERNANDES MARQUES DA SILVA; Denunciado: JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES; Denunciado: MARCOS DURAN; Denunciado: MARCO ANTÔNIO DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Conexão E Competência, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Princípio Da Correlação / Emendatio Libelli, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Fundamentação Da Sentença (arts. 381, 383 E 384 Cpp), Dosimetria Da Pena E Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime De Cumprimento Da Pena E Substituição (arts. 33 E 44 Cp), Multa Em Contratos Públicos (art. 99 Lei N. 8.666/1993)
Penal Processo Penal Conexão E Competência Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Princípio Da Correlação / Emendatio Libelli Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Fundamentação Da Sentença (arts. 381, 383 E 384 Cpp) Dosimetria Da Pena E Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

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Parties

ALEXANDRE PENNA RODRIGUES

Agravante

JORGE LUIZ ZELADA

Denunciado

ALUÍSIO TELES FERREIRA FILHO

Denunciado

VENÂNCIO PESSOA IGREJAS LOPES FILHO

Denunciado

ULISSES SOBRAL CALILE

Denunciado

RODRIGO ZAMBROTTI PINAUD

Denunciado

SÓCRATES JOSÉ FERNANDES MARQUES DA SILVA

Denunciado

JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

Denunciado

MARCOS DURAN

Denunciado

MARCO ANTÔNIO DURAN

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 76 do CPP por alegada conexão com Operação Lava-Jato
  2. 2 inépcia da denúncia e superveniência da sentença (art. 41 do CPP)
  3. 3 afronta aos arts. 383 e 384 do CPP e princípio da correlação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, reconheceram ausência de conexão com a Operação Lava-Jato (competência estadual) e suas conclusões não admitem reexame na via especial (Súmula 7/STJ); a superveniência da sentença condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia (art. 41 CPP); a adequação típica (emendatio libelli) respeitou os fatos narrados; o juiz examinou as teses defensivas; não houve inversão do ônus da prova, tendo o dolo sido demonstrado; a dosimetria, o regime e a negativa de substituição foram fundamentados segundo art. 59 do CP e arts. 33 e 44 do CP; e a multa foi aplicada conforme o §1º do...

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental