AREsp 1920145 - DECISAO

AREsp 1920145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reunião das ações não é possível após o julgamento da ação de prestação de contas (aplicação da Súmula 235/STJ), as alegações relativas a arts. 525, §6º do CPC e 884 do CC estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido...

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Parties
Recorrente: MARIA SALETE BEZERRA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conexão E Continência, Reunião De Processos, Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Eficácia De Depósito Judicial/garantia, Coisa Julgada Penal No Cível, Gratuidade Processual, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Conexão E Continência Reunião De Processos Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Eficácia De Depósito Judicial/garantia +3 more

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Parties

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de continência/conexão entre ações e possibilidade de reunião
  2. 2 Aplicação do art. 55, §1º/§3º e art. 56 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de excesso de execução e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reunião das ações não é possível após o julgamento da ação de prestação de contas (aplicação da Súmula 235/STJ), as alegações relativas a arts. 525, §6º do CPC e 884 do CC estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e não ficou demonstrado que o depósito realizado no processo penal quitaria a obrigação discutida na execução de prestação de contas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial