AREsp 897624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão exigindo indenização por violação do art. 535; os arts. 283 e 396 do CPC/73 não tratam de conexão/continência; a indicação de dispositivo legal não pertinente impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ (mera transcrição de ementas insuficiente).

Parties
Recorrente: MÁRCIO GOMES DE MENEZES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conexão E Continência, Reunião De Processos, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Conexão E Continência Reunião De Processos Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MÁRCIO GOMES DE MENEZES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 pertinência dos arts. 283 e 396 do CPC/73 para conexão/continência
  3. 3 indicação de dispositivo legal não pertinente e sua incidência na admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão exigindo indenização por violação do art. 535; os arts. 283 e 396 do CPC/73 não tratam de conexão/continência; a indicação de dispositivo legal não pertinente impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ (mera transcrição de ementas insuficiente).

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial