AREsp 3181754 - DECISAO

AREsp 3181754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON CAETANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Conexão E Continência, Distribuição Por Dependência, Princípio Do Juiz Natural, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Competência Conexão E Continência Distribuição Por Dependência Princípio Do Juiz Natural Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

EDSON CAETANO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiente fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de conexão ou continência para justificar distribuição por dependência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se