RHC 156759 - DECISAO

RHC 156759 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, negou-se provimento porque não se pode apreciar matéria não suscitada na instância originária (risco de supressão de instância) e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver questão fático-probatória; ademais, a separação de processos é faculdade do juiz na forma do art. 80 do CPP, sendo incabível ao STJ substituir esse juízo de conveniência realizado na origem.

Parties
Recorrente: Gilmar Knaesel; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Conexão E Litispendência, Desmembramento De Processos (art. 80 Do Cpp), Supressão De Instância, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Conexão E Litispendência Desmembramento De Processos (art. 80 Do Cpp) Supressão De Instância Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

Gilmar Knaesel

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de reunião de processos por conexão/litispendência
  2. 2 análise de matéria não suscitada na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 faculdade do juiz de desmembrar processos conforme art. 80 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, negou-se provimento porque não se pode apreciar matéria não suscitada na instância originária (risco de supressão de instância) e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver questão fático-probatória; ademais, a separação de processos é faculdade do juiz na forma do art. 80 do CPP, sendo incabível ao STJ substituir esse juízo de conveniência realizado na origem.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.