AREsp 1850972 - DECISAO

AREsp 1850972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ) e havia fundamento autônomo suficiente não atacado na decisão recorrida (Súmula 283/STF); além disso, não se vislumbrou risco de decisões conflitantes que justificasse conexão, e a eventual reunião seria facultativa conforme art. 54 do CPC.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conexão Entre Ações, Competência Relativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Fundamento Autônomo Não Atacado (súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Conexão Entre Ações Competência Relativa Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial Fundamento Autônomo Não Atacado (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de conexão entre ações (art. 55 do CPC)
  2. 2 discricionariedade da reunião de ações (art. 54 do CPC)
  3. 3 óbstaculo de admissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ) e havia fundamento autônomo suficiente não atacado na decisão recorrida (Súmula 283/STF); além disso, não se vislumbrou risco de decisões conflitantes que justificasse conexão, e a eventual reunião seria facultativa conforme art. 54 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.