AREsp 1981787 - DECISAO

AREsp 1981787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as alegadas violações legais apresentavam deficiência de comando normativo ou estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; consequentemente o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO RURAL DE AMAMBAI; Parte: UNIÃO FEDERAL; Parte: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão Entre Ações, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Interesse De Agir, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Conexão Entre Ações Litisconsórcio Passivo Facultativo Interesse De Agir Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Objetiva E Subjetiva +4 more

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Parties

SINDICATO RURAL DE AMAMBAI

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte

Recorrido

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 55 do CPC (conexão entre ações)
  2. 2 violação do art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir)
  3. 3 violação do art. 944 do CC (indenização plena)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as alegadas violações legais apresentavam deficiência de comando normativo ou estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; consequentemente o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.