AREsp 1999588 - DECISAO

AREsp 1999588 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu haver identidade entre as causas de pedir e os mesmos débitos originados do mesmo contrato, e que a ação de consignação foi proposta anteriormente à execução, enquadrando-se na hipótese do art. 55 do CPC; ademais, o exame da pretensão impugnada exigiria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conexão Entre Ações, Consignação Em Pagamento, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Reunião De Processos
Direito Processual Civil Conexão Entre Ações Consignação Em Pagamento Execução Admissibilidade De Recurso Especial Reunião De Processos

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Parties

ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ação de consignação em pagamento e execução nos termos do art.55 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art.58 do CPC (suspensão da execução)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu haver identidade entre as causas de pedir e os mesmos débitos originados do mesmo contrato, e que a ação de consignação foi proposta anteriormente à execução, enquadrando-se na hipótese do art. 55 do CPC; ademais, o exame da pretensão impugnada exigiria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se