AREsp 1980346 - DECISAO

AREsp 1980346 - DECISAO

O Tribunal concluiu que existia conexão entre os embargos à execução e a ação monitória porque, tendo as mesmas partes, a execução da Cédula de Crédito Bancário decorreu do descumprimento de obrigações do contrato que é objeto da ação monitória (causa de pedir remota), havendo risco de decisões conflitantes; além disso, a decisão estadual foi devidamente fundamentada e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo foi conhecido para negar provimento.

Parties
Agravante: Banco Fidis S.A.; Embargantes: FAUZE HASSAN ALI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conexão Entre Ações, Embargos À Execução, Ação Monitória, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Reunião De Processos Por Conexão, Súmula 7/stj, Discricionariedade Do Juiz Na Conexão
Processo Civil Conexão Entre Ações Embargos À Execução Ação Monitória Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Reunião De Processos Por Conexão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Banco Fidis S.A.

Agravante

FAUZE HASSAN ALI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre embargos à execução e ação monitória
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que existia conexão entre os embargos à execução e a ação monitória porque, tendo as mesmas partes, a execução da Cédula de Crédito Bancário decorreu do descumprimento de obrigações do contrato que é objeto da ação monitória (causa de pedir remota), havendo risco de decisões conflitantes; além disso, a decisão estadual foi devidamente fundamentada e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo foi conhecido para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.