AREsp 2490245 - ACORDAO

AREsp 2490245 - ACORDAO

A manutenção da decisão de conexão fundada no art. 55, § 3º, do CPC pelo Tribunal de origem não admite modificação no STJ porque a alteração exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso nega-se provimento ao agravo interno e fica obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional ante o não atendimento dos requisitos legais.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conexão Entre Ações, Art. 55, § 3º Do CPC, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Permissivo Constitucional)
Administrativo Processual Civil Conexão Entre Ações Art. 55, § 3º Do CPC Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Permissivo Constitucional)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 55, § 3º, do CPC e configuração de conexão entre ações
  2. 2 Possibilidade de revisão do substrato fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional e cumprimento dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão de conexão fundada no art. 55, § 3º, do CPC pelo Tribunal de origem não admite modificação no STJ porque a alteração exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso nega-se provimento ao agravo interno e fica obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional ante o não atendimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Obstar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ não atendidos)