AREsp 2653522 - DECISAO

AREsp 2653522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: HELIBOMBAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS HELICOIDAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: WEATHERFORD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão Entre Ações, Reunião De Feitos, Declaração De Inexigibilidade De Títulos, Protesto De Duplicatas, Ação De Cobrança, Tutela Cautelar Antecedente, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Conexão Entre Ações Reunião De Feitos Declaração De Inexigibilidade De Títulos Protesto De Duplicatas Ação De Cobrança Tutela Cautelar Antecedente Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HELIBOMBAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS HELICOIDAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

WEATHERFORD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre a ação declaratória de inexigibilidade de títulos protestados e a ação de cobrança posteriormente ajuizada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.