AREsp 2738918 - DECISAO

AREsp 2738918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há conexão entre as ações (partes e apólices distintas) e que o CDC é aplicável em razão da hipossuficiência técnica do segurado, decisão que demandaria revolvimento probatório para ser alterada.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conexão Entre Ações, Hipossuficiência Do Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicação Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Agrícola Conexão Entre Ações Hipossuficiência Do Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Aplicação Do CDC

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre a ação originária e outra demanda
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º) diante da alegada hipossuficiência do segurado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há conexão entre as ações (partes e apólices distintas) e que o CDC é aplicável em razão da hipossuficiência técnica do segurado, decisão que demandaria revolvimento probatório para ser alterada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.