AREsp 2333453 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou contradição a configurar negativa de prestação jurisdicional; não se demonstrou identidade de partes e causa petendi que justificasse reunião por conexão, a alteração da...

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Parties
Agravante: CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conexão Entre Ações, Competência Absoluta No CDC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reunião De Processos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Conexão Entre Ações Competência Absoluta No CDC Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Reconhecimento de conexão entre ações distribuídas em comarcas distintas
  3. 3 Possibilidade de modificação da competência absoluta prevista no CDC

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou contradição a configurar negativa de prestação jurisdicional; não se demonstrou identidade de partes e causa petendi que justificasse reunião por conexão, a alteração da competência avaria a regra absoluta prevista no CDC e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.