AREsp 3010883 - DECISAO

AREsp 3010883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as questões de modo fundamentado e concluiu pela ausência de conexão entre as ações e pela ilicitude da retenção de valores sem autorização escrita; a pretensão de compensação de créditos não se mostrou comprovada por crédito líquido e exigível e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JM PRADO GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão Entre Ações, Compensação De Créditos, Retenção Indevida De Valores Por Mandatários/advogados, Responsabilidade Subsidiária Do Advogado, Omissão/decisão Fundamentada (art. 1.022 Do Cpc), Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Óbice Da Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Conexão Entre Ações Compensação De Créditos Retenção Indevida De Valores Por Mandatários/advogados Responsabilidade Subsidiária Do Advogado Omissão/decisão Fundamentada (art. 1.022 Do Cpc) Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JM PRADO GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à conexão e à compensação de valores
  2. 2 caracterização da conexão entre a presente demanda e ação indenizatória nº 1055224-91.2023.8.26.0100
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as questões de modo fundamentado e concluiu pela ausência de conexão entre as ações e pela ilicitude da retenção de valores sem autorização escrita; a pretensão de compensação de créditos não se mostrou comprovada por crédito líquido e exigível e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.