AREsp 1786983 - DECISAO
O agravo foi conhecido e parcialmente analisado, sendo negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise das provas, concluiu pela ausência de conexão entre as demandas e pela falta dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º (especialmente a garantia do juízo e risco de dano grave ou irreparável). A modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 55, § 3º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Petrogoiás Distribuidora de Petróleo Ltda.; Agravado: Frederico Luiz Bobbio Lima; Parte Na Ação De Rescisão (processo Nº 00113214 34.2018.8.26.0024): Naft Importação e Exportação de Derivados de Petróleo Ltda.; Parte Na Ação De Rescisão (processo Nº 00113214 34.2018.8.26.0024): Petrogoiás Distribuidora de Petróleo Ltda.; Parte Na Ação De Rescisão (processo Nº 00113214 34.2018.8.26.0024): Hiper Petro Terminal Marítimo Ltda. Me.; Parte Na Ação De Rescisão (processo Nº 00113214 34.2018.8.26.0024): Peiú Sociedade de Propósito Específico SPE S. A.; Parte Na Ação De Rescisão (processo Nº 00113214 34.2018.8.26.0024): Vitória Tugs Navegação Marítima e Portuária Ltda.; Parte Na Ação De Rescisão (processo Nº 00113214 34.2018.8.26.0024): Vol Vitória Offshore Logistics S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Conexão Entre Ações, Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Garantia Do Juízo
Case Brief
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Parties
Petrogoiás Distribuidora de Petróleo Ltda.
Agravante
Frederico Luiz Bobbio Lima
Agravado
Naft Importação e Exportação de Derivados de Petróleo Ltda.
Parte Na Ação De Rescisão (processo Nº 00113214 34.2018.8.26.0024)
Petrogoiás Distribuidora de Petróleo Ltda.
Parte Na Ação De Rescisão (processo Nº 00113214 34.2018.8.26.0024)
Hiper Petro Terminal Marítimo Ltda. Me.
Parte Na Ação De Rescisão (processo Nº 00113214 34.2018.8.26.0024)
Peiú Sociedade de Propósito Específico SPE S. A.
Parte Na Ação De Rescisão (processo Nº 00113214 34.2018.8.26.0024)
Vitória Tugs Navegação Marítima e Portuária Ltda.
Parte Na Ação De Rescisão (processo Nº 00113214 34.2018.8.26.0024)
Vol Vitória Offshore Logistics S.A.
Parte Na Ação De Rescisão (processo Nº 00113214 34.2018.8.26.0024)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 existência de conexão entre a execução e a ação de rescisão contratual c.c. indenização
- 2 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, § 1º, CPC/2015
- 3 prequestionamento do art. 55, § 3º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e parcialmente analisado, sendo negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise das provas, concluiu pela ausência de conexão entre as demandas e pela falta dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º (especialmente a garantia do juízo e risco de dano grave ou irreparável). A modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 55, § 3º, do CPC/2015.
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
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