AREsp 1802599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações de conexão ou de deficiência de fundamentação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem afastou a conexão por entender inexistente relação entre os lotes.

Parties
Agravante: MEIRA LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: ISMAR MEIRA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão Entre Ações, Art. 55 Do CPC, Art. 55, §3º Do CPC, Fundamentação E Embargos De Declaração, Art. 489, §1º, II, Do CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Direito Civil Conexão Entre Ações Art. 55 Do CPC Art. 55, §3º Do CPC Fundamentação E Embargos De Declaração Art. 489, §1º, Ii, Do CPC +2 more

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Parties

MEIRA LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ISMAR MEIRA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de conexão entre ações que impugnam o mesmo negócio jurídico (art. 55 e §3º do CPC)
  2. 2 omissão/deficiência de fundamentação nos embargos de declaração (art. 489, §1º, II, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações de conexão ou de deficiência de fundamentação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem afastou a conexão por entender inexistente relação entre os lotes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.