REsp 1926346 - DECISAO

REsp 1926346 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso para excluir a multa imposta pelos embargos de declaração, por entender que não houve intenção protelatória nos embargos (conforme Súmula 98/STJ), e para afastar a determinação de reunião do feito ao processo revisional mencionada no acórdão recorrido, determinando que o Tribunal...

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Parties
Autor: Autor; Reclamado: Reclamado; Reclamante: Banco Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido em parte
Legal Topics
Conexão Entre Ações, Reunião De Processos, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Multa Por Embargos De Declaração
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Parties

Autor

Autor

Reclamado

Reclamado

Banco Reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária e ação revisional de contrato
  2. 2 Aplicação do art.55, §3º do CPC para reunião de processos que possam gerar decisões conflitantes
  3. 3 Incidência do Decreto-Lei 911/1969 quanto à constituição em mora e concessão de liminar em busca e apreensão

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso para excluir a multa imposta pelos embargos de declaração, por entender que não houve intenção protelatória nos embargos (conforme Súmula 98/STJ), e para afastar a determinação de reunião do feito ao processo revisional mencionada no acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, em face da divergência entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre inexistência de conexão automática entre ação revisional e busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso provido em parte

Orders

  • Exclui-se a multa aplicada pelos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC)
  • Afasta-se a determinação de reunião do presente feito ao processo revisional 0002652-69.2018.8.19.0061 para julgamento conjunto