AREsp 2385796 - DECISAO

AREsp 2385796 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a conexão, identificando preenchimento dos requisitos do art. 55 do CPC (mesmo pedido de dedução da base de cálculo do ISS e mesma causa de pedir) e houve exame das contrarrazões. Questões relativas ao art. 337, VIII do CPC não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e dissensão sobre a existência de conexão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Círculo Operário Caxiense; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conexão Entre Ações, ISS Base De Cálculo, Imunidade Tributária De Entidade Sem Fins Lucrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Restrição Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Conexão Entre Ações ISS Base De Cálculo Imunidade Tributária De Entidade Sem Fins Lucrativos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Restrição Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Círculo Operário Caxiense

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de conexão entre ações (art. 55 CPC)
  2. 2 alegada omissão quanto a erro material e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 preclusão sobre insurgência quanto ao reconhecimento de conexão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a conexão, identificando preenchimento dos requisitos do art. 55 do CPC (mesmo pedido de dedução da base de cálculo do ISS e mesma causa de pedir) e houve exame das contrarrazões. Questões relativas ao art. 337, VIII do CPC não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e dissensão sobre a existência de conexão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.