AREsp 3010883 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por JM PRADO GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 685-692, e-STJ): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL MANDATO CONTRATO DE ASSESSORIA JURÍDICA ROMPIMENTO DO PACTO AUSÊNCIA DE REPASSES À AUTORA E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DOS RÉUS - AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Conexão. Descaracterização. Ação anterior ajuizada pelo escritório advocatício réu pretendendo o pagamento de indenização correspondente aos lucros cessantes que deixou de auferir em razão do encerramento da relação contratual antes do termo final do prazo previsto no contrato e aditamento. Ainda que esta ação de cobrança envolva as mesmas partes e relação contratual, o objeto daquela difere da atual demanda questionando o ato de retenção indevida de valores recebidos em decorrência de mandato advocatício e não repassados ao cliente. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios, que pudesse justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto. 2. Levantamento de valores efetuado pelo mandatário, sem o devido repasse ao mandante. Restituição devida. Impossibilidade de retenção de valores do cliente sem autorização expressa, ainda que sob o fundamento de inadimplemento contratual e existência de créditos a receber que estão sendo discutidos em lides diversas. 3. Legitimidade passiva do causídico configurada. Pessoa física do advogado que constou como contratada no contrato de honorários advocatícios e atuou no processo que ensejou a retenção indevida de valores por parte dos mandatários. Hipótese em que o advogado, ao aceitar o mandato para representação processual e efetivamente exercê-lo, adere ao contrato que a sociedade de advogados à qual está vinculado celebra com o cliente. Responsabilidade, contudo, subsidiária do causídico. Precedente do C. STJ. 4. Sentença condenatória mantida, porém adequada para reconhecer a responsabilidade subsidiária do causídico. Ônus sucumbencial mantido. Recursos, parcialmente, providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 701-706, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 709-734, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 55, 59 e 1.022, II, do CPC, e art. 368 do Código Civil. Sustenta, em síntese: (i) a existência de conexão entre a presente demanda e a ação indenizatória nº 1055224-91.2023.8.26.0100; (ii) a necessidade de compensação de valores entre as partes; e (iii) a omissão do acórdão recorrido quanto à análise de tais questões. Contrarrazões apresentadas às fls. 745-762, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 774-776, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 779-793, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 802-813, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Aponta o recorrente a violação do art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o aresto recorrido seria omisso acerca das teses de conexão e possibilidade de compensação de valores, a despeito da oposição de embargos de declaração. Como se verá nos tópicos seguintes desta decisão, porém, todas as questões postas em debate foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma clara, suficiente, fundamentada e sem omissões, não havendo que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão, o que não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. .. 4. Agravo interno provido, em parte, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo-se o valor das astreintes. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.286.928/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 314 E 722 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA APÓS O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. GARANTIA. JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.800.463/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.885.937/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes , como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. 2. Sustenta o recorrente, ainda, a vulneração dos arts. 55 e 59 do CPC, defendendo a existência de conexão entre a presente demanda e a ação indenizatória nº 1055224-91.2023.8.26.0100, com identidade de partes e causa de pedir, o que justificaria a reunião dos processos. No particular, decidiu a Corte local (fl. 689, e-STJ): A conexão entre ações não está caracterizada. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a existência de elementos identificadores comuns entre as demandas, aptos a estabelecer uma relação de conexidade entre elas, uma vez que a ação anteriormente proposta pela sociedade de advogados em face do Grupo Remaza, inclusive da ora autora, visa que o Grupo seja condenado ao pagamento de indenização correspondente aos lucros cessantes que a sociedade contratada deixou de auferir em razão do encerramento abrupto da relação, em desrespeito ao prazo determinado previsto no aditamento e ao princípio da boa-fé, enquanto a presente demanda tem por objeto a cobrança de valores recebidos pelos mandatários em decorrência de mandato advocatício e não repassados ao cliente, inexistindo, portanto, risco de julgamentos contraditórios a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto. Ademais, ainda que se mostrasse possível o reconhecimento da conexão entre as demandas, inviável, nas circunstâncias do caso em concreto, valer- se da conexão, uma vez que o intuito em questão tem por finalidade promover a economia processual e evitar decisões contraditórias, o que há de ser feito mediante a reunião de ambas as ações para que sejam decididas conjuntamente por um único julgador, notadamente se já não mais é possível a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. É esse, pois, o sentido da súmula 235 do STJ ao dispor que "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." No caso em análise, portanto, não se justifica a reunião das demandas se esta ação já foi julgada em primeiro grau e as causas não veiculam segmentos diferentes de uma mesma relação jurídica, ainda que a parte ré pretenda, por meio da ação anterior, comprovar o inadimplemento por rescisão injustificada do contrato por parte do Grupo de empresas a que pertence a autora e os danos advindos de tal distrato que pudesse justificar um crédito a vir a ser compensado. Como se vê, o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu expressamente pela inexistência de conexão entre as ações, porque possuem objetos distintos (uma demanda indenizatória por lucros cessantes decorrentes do término do contrato; a outra, cobrança de valores não repassados em mandato) e não há risco de decisões contraditórias; ademais, ainda que se admitisse alguma conexidade, a reunião seria inviável, pois um dos processos já foi julgado (Súmula 235/STJ). O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior acerca da matéria, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. UM DOS PROCESSOS JÁ SENTENCIADO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Nos termos da Súmula n 235/STJ: "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Aplica-se, no caso, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.529.576/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONEXÃO AFASTADA. PROCESSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos do enunciado constante na Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." 3. No caso, rejeitou-se a alegada violação das regras de conexão processual, uma vez que um dos processos já foi sentenciado, tendo o dispositivo, inclusive, transitado em julgado, aplicando-se a mencionada Súmula 235/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.365.461/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) grifou-se Ademais, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a existência de conexão entre os feitos, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 55, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de conexão entre as demandas e da necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. .. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 10/6/2021.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. .. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de conexão entre a presente demanda e a ação de execução ajuizada perante perante a 40ª Cível da Comarca de São Paulo/SP, bem como pela impossibilidade de aplicação de cláusula de foro de eleição na hipótese dos autos (contrato de adesão), em razão da configuração de obstáculo ao acesso do Poder Judiciário à recorrida, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.707.526/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 19/6/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRELIMINARES DE CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. O Tribunal de origem, amparado nas premissas fáticas dos autos, entendeu que não estão presentes as hipóteses legais de conexão, litispendência, a coisa julgada. A revisão do julgado estadual demandaria reexame de provas. Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a obrigação do agravante pelo pagamento das taxas condominiais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.316.325/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018.) Inafastável, portanto, o óbice das súmulas 83 e 7 do STJ. 3. Por fim, aponta o recorrente a violação do art. 368 do Código Civil, afirmando ser possível a compensação de valores entre as partes, diante da existência de crédito constituído e da ausência de irregularidade na retenção de valores. O Tribunal a quo assim decidiu a questão (fls. 689-691, e-STJ): No caso concreto, não se pode admitir que a parte ré receba os valores pertencentes à autora por força de mandato sem efetuar o respectivo repasse, ainda que sob a alegação de que existe crédito discutido em ações e execução tramitando entre as partes. Não se pode alegar ciência ou comportamento contraditório da parte autora, uma vez ausente autorização expressa em contrato escrito. Nem se diga que as trocas de mensagens evidenciariam a autorização, uma vez que o contrato existente entre as partes foi formalizado por escrito e qualquer alteração, até mesmo como defende a parte ré, deve ser realizada com a mesma formalidade, ou seja, por escrito. Ora, como se sabe, a relação entre advogado e cliente é de confiança, havendo deveres de transparência e informação, inseridos no dever amplo de boa-fé. Desse modo, recebidos ou levantados valores em favor do cliente decorrente de mandato advocatício ou do contrato de assessoria jurídica, caberia ao mandatário contratado, diligentemente, providenciar o repasse ou mesmo a consignação dos valores levantados, acaso exista alguma discussão a respeito dos valores efetivamente devidos. E, ainda que exista eventual débito contratual (ou outro decorrente de fato ou ato diverso), sem autorização expressa firmada por escrito, incumbia ao mandatário repassar ao mandante a quantia recebida ou levantada e, então, pleitear o pagamento do valor contratual inadimplido (ou outra dívida), via negociação direta ou judicialmente, conforme aliás destaca as diversas ações promovidas em face do grupo empresarial a que se inclui a aqui autora. Cumpre-me frisar que as conversas trocadas entre as partes, via digital, mesmo com a menção de que os valores seriam retidos em caso de não pagamento de débitos alegadamente existentes, não se presta a substituir a autorização expressa do mandante. Diante disso, não é lícita a retenção unilateral de valores, sob a justificativa de compensação de "expectativa de recebimento de honorários advocatícios por êxito" e "perdas e danos" advindos do distrato imotivado, sem anuência do legítimo titular da quantia recebida. E, ainda que fosse a título de pagamento de honorários, o que não é a hipótese em exame, não lhe seria licito reter valores sem expressa anuência do cliente. Registro, por oportuno, que não se nega eventual direito de cobrança de valores que a parte ré entenda devido em virtude da rescisão contratual ou decorrente de outro fato. É dizer que o direito de discutir, judicialmente, eventual montante a que se entendesse devido merece ser preservado, mas com necessidade de disponibilização imediata do numerário que cabia à parte autora. Todavia, não da forma perpetrada pela parte ré, ou seja, retendo valores de titularidade do cliente. Não se pode admitir que a parte ré efetue o levantamento de valores ou receba quantias pertencentes à autora sem efetuar o respectivo repasse, seja por qual motivo for, sem a anuência expressa formalizada por escrito nos mesmos moldes do contrato inicialmente pactuado entre as partes. Não há, pois, fundamento para a compensação de créditos entre as partes, principalmente envolvendo outras demandas em que o crédito sequer está constituído. Eventual inadimplência não legitima a retenção de valores de titularidade da mandante, sendo de rigor a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores recebidos à ora recorrente. A Corte local, portanto, reputou indevida a retenção, pelo escritório de advocacia, de quantias recebidas em nome do cliente, diante da ausência de autorização específica e escrita, nos moldes do contrato. Apontou, ainda, a inexistência de crédito líquido e exigível apto a amparar eventual compensação, uma vez que os valores invocados estavam apenas em discussão em outras demandas. Concluiu pelo imediato repasse/consignação dos valores e a busca de eventual crédito em via própria. Com efeito, rever as conclusões do aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, a fim de reputar preenchidos os requisitos para a compensação de créditos ou autorizada a retenção de valores, apenas seria possível mediante a intepretação de cláusulas contratuais e nova incursão no acervo fático-probatório, circunstância vedada em sede de recurso especial, ante o óbice das súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. ENTENDIMENTO MANTIDO PELO STJ MESMO APÓS O ADVENTO DO CPC DE 2015. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. .. 2. O Tribunal de origem entendeu inviável a compensação de valores pleiteada na impugnação do cumprimento de sentença, porque não existe crédito líquido em favor da recorrente. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da rejeição da impugnação do cumprimento de sentença. (REsp n. 1.977.359/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 1/7/2025.) grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FATO DO PRODUTO. NATUREZA DA PRETENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do preenchimento dos requisitos para a compensação de dívidas demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.978.750/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Admite-se a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis, nos termos do art. 369 do Código Civil. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do preenchimento dos requisitos para a compensação de dívidas demanda o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.143.880/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PELOS ADVOGADOS. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA . 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a retenção indevida dos valores pelos advogados deve ser ressarcida e gerou danos morais, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.194.756/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) grifou-se Incide, no ponto, o óbice das súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA