AREsp 2590380 - ACORDAO

AREsp 2590380 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional) e porque a pretensão recursal exige reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, procedimentos vedados na via do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 (interpretação contratual) e 7 (reexame de provas) do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conexão Entre Ações, Cláusula De Eleição De Foro, Renúncia Ao Foro, Boa Fé Objetiva, Vedação Ao Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Conexão Entre Ações Cláusula De Eleição De Foro Renúncia Ao Foro Boa Fé Objetiva Vedação Ao Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 reconhecimento de conexão entre ação de execução e ação de conhecimento (art. 55, CPC)
  3. 3 interpretação e eventual afasta­mento da cláusula de eleição de foro (arts. 64 e 781, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional) e porque a pretensão recursal exige reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, procedimentos vedados na via do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 (interpretação contratual) e 7 (reexame de provas) do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.