RHC 184266 - DECISAO

RHC 184266 - DECISAO

Afastou-se a conexão entre os processos por entender que tratam de fatos diversos e sem relação entre si; verificou-se a existência de sentença condenatória e apelações já interpostas, de modo que a superveniência de sentença torna prejudicado o trancamento da ação penal via habeas corpus; além disso, o pedido...

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Parties
Recorrente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Conexão Entre Ações Penais, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença, Súmulas Do STJ, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conexão Entre Ações Penais Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Súmulas Do STJ Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Prova

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por conexão entre feitos
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Afastou-se a conexão entre os processos por entender que tratam de fatos diversos e sem relação entre si; verificou-se a existência de sentença condenatória e apelações já interpostas, de modo que a superveniência de sentença torna prejudicado o trancamento da ação penal via habeas corpus; além disso, o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.