HC 1025866 - ACORDAO

HC 1025866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegada conexão entre as ações penais exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; a decisão de primeiro grau fundamentou a ausência de identidade típica e de necessidade de reunião, não havendo demonstração de prejuízo à...

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Parties
Agravante: MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Conexão Entre Ações Penais, Revolvimento Fático Probatório, Reunião De Processos, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Conexão Entre Ações Penais Revolvimento Fático Probatório Reunião De Processos Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para analisar conexão entre ações penais
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para reconhecimento de conexão
  3. 3 Risco de decisões conflitantes quando ações tramitam no mesmo juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegada conexão entre as ações penais exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; a decisão de primeiro grau fundamentou a ausência de identidade típica e de necessidade de reunião, não havendo demonstração de prejuízo à ampla defesa ou constrangimento ilegal, além de as ações tramitarem no mesmo juízo, o que reduz o risco de decisões conflitantes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental