RHC 168110 - ACORDAO

RHC 168110 - ACORDAO

Não há nos autos elementos idôneos a demonstrar, prima facie, a conexão entre os crimes comuns (contrabando e organização criminosa) e o crime eleitoral alegado; o encontro fortuito de provas (serendipidade) e a mera menção ao delito eleitoral na denúncia são insuficientes para deslocar competência à Justiça Eleitoral; como a análise concreta da conexão demandaria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, manteve-se a competência da Justiça Federal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDECIR PREVITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Conexão Entre Crimes Comuns E Eleitorais, Competência Da Justiça Eleitoral, Habeas Corpus, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Contrabando, Organização Criminosa, Compra De Votos
Direito Processual Penal Conexão Entre Crimes Comuns E Eleitorais Competência Da Justiça Eleitoral Habeas Corpus Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Contrabando Organização Criminosa Compra De Votos

Case Brief

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Parties

VALDECIR PREVITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há conexão entre os crimes comuns (contrabando e organização criminosa) e crime eleitoral (compra de votos) que justifique a remessa dos autos à Justiça Eleitoral?
  2. 2 A serendipidade de provas implica conexão entre feitos para fins de determinação de competência?
  3. 3 É admissível o revolvimento fático-probatório para definir conexão na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos idôneos a demonstrar, prima facie, a conexão entre os crimes comuns (contrabando e organização criminosa) e o crime eleitoral alegado; o encontro fortuito de provas (serendipidade) e a mera menção ao delito eleitoral na denúncia são insuficientes para deslocar competência à Justiça Eleitoral; como a análise concreta da conexão demandaria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, manteve-se a competência da Justiça Federal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal de origem