CC 176326 - DECISAO

CC 176326 - DECISAO

Conhecido o conflito por existir risco real de decisões conflitantes entre a ação revisional em trâmite na Justiça Federal e a ação de imissão de posse na Justiça Estadual, manteve-se a competência dos respectivos juízos (Juízo Federal para a revisional e Juízo Estadual para a imissão) e determinou-se a suspensão da ação possessória estadual até o julgamento definitivo da ação federal, com fundamento na prejudicialidade e no art. 265, inciso IV, alínea 'a', do CPC, conforme precedentes da Segunda Seção.

Parties
Suscitante; Autor Na Ação Revisional Nº 1000209 52.2018.4.01.3816; Réu Na Ação De Imissão De Posse Nº 5002078 73.2020.8.13.0443: CARLOS CEZAR DE ALMEIDA LIMAS; Companheira E Co Proprietária: EMANUELLE BRITOS DE SOUZA; Ré Na Ação Revisional Nº 1000209 52.2018.4.01.3816; Credora Fiduciária No Procedimento De Execução Extrajudicial: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor Da Ação De Imissão De Posse Nº 5002078 73.2020.8.13.0443; Arrematante Do Imóvel: VITOR RODRIGUES DE AMARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Mérito, Com Conhecimento E Provimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito de competência e dou provimento, declarando as competências respectiva e determinando a suspensão da ação estadual até o julgamento definitivo da ação federal.
Legal Topics
Conexão Entre Feitos, Suspensão De Processo, Imissão De Posse, Ação Revisional De Contrato De Financiamento, Execução Extrajudicial, Prejudicialidade, Competência Estadual E Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Conexão Entre Feitos Suspensão De Processo Imissão De Posse Ação Revisional De Contrato De Financiamento Execução Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS CEZAR DE ALMEIDA LIMAS

Suscitante; Autor Na Ação Revisional Nº 1000209 52.2018.4.01.3816; Réu Na Ação De Imissão De Posse Nº 5002078 73.2020.8.13.0443

EMANUELLE BRITOS DE SOUZA

Companheira E Co Proprietária

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré Na Ação Revisional Nº 1000209 52.2018.4.01.3816; Credora Fiduciária No Procedimento De Execução Extrajudicial

VITOR RODRIGUES DE AMARINS

Autor Da Ação De Imissão De Posse Nº 5002078 73.2020.8.13.0443; Arrematante Do Imóvel

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Mérito, Com Conhecimento E Provimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da conexão entre ação possessória estadual e ação revisional federal
  2. 2 Risco de decisões conflitantes entre esferas Judicial Estadual e Federal
  3. 3 Possibilidade de suspensão da ação possessória com base no art. 265, inciso IV, alínea 'a', do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por existir risco real de decisões conflitantes entre a ação revisional em trâmite na Justiça Federal e a ação de imissão de posse na Justiça Estadual, manteve-se a competência dos respectivos juízos (Juízo Federal para a revisional e Juízo Estadual para a imissão) e determinou-se a suspensão da ação possessória estadual até o julgamento definitivo da ação federal, com fundamento na prejudicialidade e no art. 265, inciso IV, alínea 'a', do CPC, conforme precedentes da Segunda Seção.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e dou provimento, declarando as competências respectiva e determinando a suspensão da ação estadual até o julgamento definitivo da ação federal.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE NANUQUE - MG para o processamento e julgamento da ação de imissão na posse n.º 5002078-73.2020.8.13.0443, movida por VITOR RODRIGUES DE AMARINS em face de CARLOS CEZAR DE ALMEIDA LIMAS e outro
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL para o processamento da ação revisional nº 1000209-52.2018.4.01.3816