AREsp 2661434 - DECISAO

AREsp 2661434 - DECISAO

Conhece-se do agravo interposto para destrancar o processamento do recurso especial, mas não se conhece do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (situação de risco de decisões conflitantes e prevenção da 33ª Vara Cível), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 55, §3º, do CPC/2015 autoriza a reunião dos feitos mesmo sem conexão quando houver risco de decisões conflitantes, justificando a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão Entre Processos, Prevenção, Reunião De Processos Para Julgamento Conjunto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Conexão Entre Processos Prevenção Reunião De Processos Para Julgamento Conjunto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Havia conexão entre a ação revisional de aluguel e a ação renovatória de aluguel?
  2. 2 Havia risco de prolação de decisões conflitantes que justificasse a reunião dos feitos mesmo sem conexão?
  3. 3 Pode o STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo interposto para destrancar o processamento do recurso especial, mas não se conhece do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (situação de risco de decisões conflitantes e prevenção da 33ª Vara Cível), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 55, §3º, do CPC/2015 autoriza a reunião dos feitos mesmo sem conexão quando houver risco de decisões conflitantes, justificando a decisão recorrida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.