RHC 184265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada, de plano, a conexão entre os processos (os fatos são autônomos e distintos quanto a local, tempo e modus operandi), a alegação de conexão estava preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno nas instâncias ordinárias, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório; ademais, a superveniência da sentença condenatória impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Conexão Entre Processos, Habeas Corpus, Preclusão, Revolvimento Fático Probatório, Trancamento Da Ação Penal, Execução Penal
Direito Processual Penal Conexão Entre Processos Habeas Corpus Preclusão Revolvimento Fático Probatório Trancamento Da Ação Penal Execução Penal

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Há conexão entre os processos que justifique a nulidade da ação penal?
  2. 2 É possível declarar conexão entre processos em sede de habeas corpus sem revolver o contexto fático-probatório?
  3. 3 A alegação de conexão foi arguida em momento oportuno ou está preclusa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada, de plano, a conexão entre os processos (os fatos são autônomos e distintos quanto a local, tempo e modus operandi), a alegação de conexão estava preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno nas instâncias ordinárias, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório; ademais, a superveniência da sentença condenatória impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem em habeas corpus.