EAREsp 1929041 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a análise da alegada conexão entre as ações e da prejudicialidade externa demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem verificou que a ação individual não depende do julgamento das ações coletivas, nos termos do art. 104 do CDC, não havendo motivo para suspensão do feito.

Parties
Agravante: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.; Agravada: Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda.; Agravada: H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Colegiada Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo de PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.
Legal Topics
Conexão E Prejudicialidade, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conexão E Prejudicialidade Suspensão Do Processo Súmula 7/stj Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.

Agravante

Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda.

Agravada

H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Colegiada Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa
  2. 2 existência de conexão entre ações coletivas e ação individual
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise da alegada conexão entre as ações e da prejudicialidade externa demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem verificou que a ação individual não depende do julgamento das ações coletivas, nos termos do art. 104 do CDC, não havendo motivo para suspensão do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.