AREsp 3144851 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 789-795). Opostos embargos de...

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Parties: Recorrente: REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics: Conexão Instrumental Probatória, Competência, Súmula 7/stj, Conversão De Recurso Especial Em Recurso Extraordinário

Direito Processual Penal Direito Penal Conexão Instrumental Probatória Competência Súmula 7/stj Conversão De Recurso Especial Em Recurso Extraordinário

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Parties

REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 existência de conexão instrumental-probatória entre ações penais
2 reunião de processos penais por conexão
3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

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