AREsp 1598182 - DECISAO

AREsp 1598182 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Conexão Instrumental, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reunião De Feitos
Direito Penal Processo Penal Conexão Instrumental Foro Por Prerrogativa De Função Competência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Reunião De Feitos

Case Brief

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Parties

IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de conexão instrumental entre ações penais
  2. 2 Possibilidade/inconveniência/impertinência de junção de feitos em instâncias e fases distintas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 518/STJ e 7/STJ e do óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se