RHC 216801 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a competência da Justiça Federal para o inquérito já havia sido assentada em julgamento de conflito de competência pelo TRF2 em razão de conexão instrumental com a Operação Furna da Onça, e não foram apresentadas circunstâncias novas aptas a afastar essa conexão; assim, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar matéria já decidida por órgão do mesmo Tribunal.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Conexão Instrumental, Competência Da Justiça Federal, Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame De Competência, Trancamento De Inquérito Policial, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Conexão Instrumental Competência Da Justiça Federal Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame De Competência Trancamento De Inquérito Policial +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir competência jurisdicional já decidida por outro órgão do mesmo tribunal
  2. 2 possibilidade de reexame da conexão instrumental com a Operação Furna da Onça
  3. 3 existência de circunstâncias novas aptas a afastar conexão probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a competência da Justiça Federal para o inquérito já havia sido assentada em julgamento de conflito de competência pelo TRF2 em razão de conexão instrumental com a Operação Furna da Onça, e não foram apresentadas circunstâncias novas aptas a afastar essa conexão; assim, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar matéria já decidida por órgão do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se