RHC 225448 - DECISAO

RHC 225448 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da reunião dos processos está inserido na discricionariedade regrada do juízo de origem (art.80 CPP), não se verificando, no caso concreto, vínculo probatório objetivo e indispensável entre os delitos para configurar conexão instrumental; a análise da continuidade delitiva exige exame de mérito não compatível com o habeas corpus e pode ser realizada no juízo da execução, evitando prejuízo aos recorrentes.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO MAGNUS; Recorrente: PAULO EDUARDO MAGNUS; Pessoa Jurídica Envolvida: MAGNUS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Conexão Instrumental, Crime Continuado (continuidade Delitiva), Reunião De Processos Por Conexão, Discricionariedade Judicial, Economia Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Conexão Instrumental Crime Continuado (continuidade Delitiva) Reunião De Processos Por Conexão Discricionariedade Judicial Economia Processual

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Parties

LUIS FERNANDO MAGNUS

Recorrente

PAULO EDUARDO MAGNUS

Recorrente

MAGNUS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI

Pessoa Jurídica Envolvida

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de conexão instrumental (art.76, III, CPP)
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva (art.71, CP)
  3. 3 faculdade do juiz para reunião ou separação de processos por conexão (art.80, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da reunião dos processos está inserido na discricionariedade regrada do juízo de origem (art.80 CPP), não se verificando, no caso concreto, vínculo probatório objetivo e indispensável entre os delitos para configurar conexão instrumental; a análise da continuidade delitiva exige exame de mérito não compatível com o habeas corpus e pode ser realizada no juízo da execução, evitando prejuízo aos recorrentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.