CC 178690 - DECISAO

CC 178690 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Santana do Livramento (suscitado) para processar e julgar apenas o crime descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa), por não haver elementos, naquele momento processual, que caracterizem conexão probatória ou jurídico-instrumental entre esse delito e os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma, os quais permanecerão de competência estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS; Acusado: Gonzalo Lopez Villalba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO para processar e julgar apenas o crime descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa).
Legal Topics
Conexão Instrumental, Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei 10.826/2003), Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Conexão Instrumental Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei 10.826/2003) Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS

Suscitado

Gonzalo Lopez Villalba

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre os crimes a justificar o julgamento unificado pela Justiça Federal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar o crime de moeda falsa e os demais delitos apurados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Santana do Livramento (suscitado) para processar e julgar apenas o crime descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa), por não haver elementos, naquele momento processual, que caracterizem conexão probatória ou jurídico-instrumental entre esse delito e os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma, os quais permanecerão de competência estadual.

Court Disposition

Declara-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO para processar e julgar apenas o crime descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.