RHC 138029 - DECISAO

RHC 138029 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade patente: a Operação Expertus é entendida como desdobramento da Operação Ponto Final, que por sua vez decorre da Operação Calicute, já reconhecidas como de competência da Justiça Federal; há conexão intersubjetiva e probatória entre os feitos, exigindo análise coligada das provas para distinguir participação episódica e integração à organização criminosa; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário à alteração do entendimento das instâncias ordinárias, motivo pelo qual manteve-se a competência federal com fundamento nos arts. 76, I e III e 80 do CPP.

Parties
Recorrente: JACOB BARATA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Conexão Intersubjetiva E Probatória, Competência Da Justiça Federal, Organização Criminosa, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Fixação De Competência in Statu Assertionis, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Competência Jurisdicional Conexão Intersubjetiva E Probatória Competência Da Justiça Federal Organização Criminosa Corrupção +3 more

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Parties

JACOB BARATA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n. 5105507-26.2019.4.02.5101
  2. 2 existência de conexão entre as Operações Expertus, Ponto Final e Calicute
  3. 3 presença de interesse da União em razão de supostos crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade patente: a Operação Expertus é entendida como desdobramento da Operação Ponto Final, que por sua vez decorre da Operação Calicute, já reconhecidas como de competência da Justiça Federal; há conexão intersubjetiva e probatória entre os feitos, exigindo análise coligada das provas para distinguir participação episódica e integração à organização criminosa; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário à alteração do entendimento das instâncias ordinárias, motivo pelo qual manteve-se a competência federal com fundamento nos arts. 76, I e III e 80 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário interposto por Jacob Barata Filho