AREsp 1777525 - DECISAO

AREsp 1777525 - DECISAO

O STJ entendeu que, aplicando o art. 82 do CPP e a Súmula 235/STJ, a nulidade decorrente da incompetência da Justiça estadual em relação ao crime de competência federal deve atingir apenas a parte da sentença relativa a esse crime, mantendo-se a condenação pelo delito de apropriação indébita; por isso deu provimento ao recurso especial do MPE para afastar a anulação da sentença quanto ao delito de apropriação indébita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE; Agravado: REINALDO CARAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial do MPE provido para afastar a anulação da sentença quanto ao delito de apropriação indébita.
Legal Topics
Conexão Objetiva, Nulidade Por Incompetência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122/stj, Súmula 235/stj, Recurso Especial, Art. 82 Do CPP, Remessa De Autos
Processo Penal Direito Penal Competência Revisão Criminal Conexão Objetiva Nulidade Por Incompetência Competência Da Justiça Federal Súmula 122/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE

Agravante

REINALDO CARAM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade por incompetência da Justiça estadual deve atingir a sentença integralmente quando há condenação transitada em julgado em um dos crimes conexos
  2. 2 Aplicação das Súmulas 122 e 235 do STJ na hipótese de conexão entre crimes de competência federal e estadual
  3. 3 Se é possível manter condenação por crime já julgado por autoridade competente apesar da existência de conexão verificada posteriormente

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, aplicando o art. 82 do CPP e a Súmula 235/STJ, a nulidade decorrente da incompetência da Justiça estadual em relação ao crime de competência federal deve atingir apenas a parte da sentença relativa a esse crime, mantendo-se a condenação pelo delito de apropriação indébita; por isso deu provimento ao recurso especial do MPE para afastar a anulação da sentença quanto ao delito de apropriação indébita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial do MPE provido para afastar a anulação da sentença quanto ao delito de apropriação indébita.

Orders

  • Admite-se o agravo em recurso especial
  • Dá-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná para reformar o acórdão do TJPR e afastar a anulação da sentença no tocante ao delito de apropriação indébita