RHC 146021 - DECISAO

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O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o recurso constitui mera reiteração de pedido já submetido em outro HC com as mesmas partes, fundamento e objeto (litispendência), e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conexão por instrumentalidade entre os crimes, não havendo vínculo objetivo que justificasse a remessa à Justiça Eleitoral; por tais razões aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: WILSON ROBERTO DAVID MOTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Conexão Por Instrumentalidade, Competência Jurisdicional, Colaboração Premiada, Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Conexão Por Instrumentalidade Competência Jurisdicional Colaboração Premiada Litispendência +2 more

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Parties

WILSON ROBERTO DAVID MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de conexão por instrumentalidade e remessa da ação penal à Justiça Eleitoral
  2. 2 existência de litispendência entre habeas corpus com mesma causa de pedir
  3. 3 autoria e materialidade das ações penais fundamentadas em provas diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o recurso constitui mera reiteração de pedido já submetido em outro HC com as mesmas partes, fundamento e objeto (litispendência), e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conexão por instrumentalidade entre os crimes, não havendo vínculo objetivo que justificasse a remessa à Justiça Eleitoral; por tais razões aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Sem recurso, devolvam-se os atos à origem