AREsp 2508701 - DECISAO

AREsp 2508701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, com incidência da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; destacou-se, ademais, a inaplicabilidade da conexão por já haver sentença (art. 55, §1º CPC e Súmula 235/STJ).

Parties
Agravante: VIEIRA & VIEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conexão Por Prejudicialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 337 Do CPC, Nota Promissória, Dano Moral, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Conexão Por Prejudicialidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 337 Do CPC Nota Promissória Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIEIRA & VIEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 337, VII, VIII e §5º do CPC (conexão)
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 235/STJ e do art. 55, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, com incidência da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; destacou-se, ademais, a inaplicabilidade da conexão por já haver sentença (art. 55, §1º CPC e Súmula 235/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.