REsp 1805461 - DECISAO

REsp 1805461 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em regra, não há conexão por prejudicialidade entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, e considerando que não há risco de decisões conflitantes no caso concreto (a ação revisional foi julgada improcedente com trânsito em julgado), afastou-se a preliminar de nulidade reconhecida pelo TJMG e determinou-se o retorno dos autos ao TJMG para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a preliminar reconhecida e determinar o retorno dos autos ao TJMG para que prossiga no julgamento da apelação.
Legal Topics
Conexão Por Prejudicialidade, Ação De Busca E Apreensão, Ação Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Mora Do Devedor, Nulidade Da Sentença
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão por prejudicialidade entre ação revisional e ação de busca e apreensão
  2. 2 Nulidade da sentença por julgamento isolado de ação conexa
  3. 3 Efeito da propositura de ação revisional sobre a configuração da mora do devedor

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em regra, não há conexão por prejudicialidade entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, e considerando que não há risco de decisões conflitantes no caso concreto (a ação revisional foi julgada improcedente com trânsito em julgado), afastou-se a preliminar de nulidade reconhecida pelo TJMG e determinou-se o retorno dos autos ao TJMG para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a preliminar reconhecida e determinar o retorno dos autos ao TJMG para que prossiga no julgamento da apelação.

Orders

  • Afastar a preliminar reconhecida
  • Determinar o retorno dos autos ao TJMG para que prossiga no julgamento da apelação