HC 658012 - DECISAO

HC 658012 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o crime de resistência (art. 329 do CP) foi praticado contra policiais federais no exercício de suas funções, atrai-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar não só esse crime como também os delitos conexos, uma vez que existe conexão probatória entre a resistência e os crimes de falsidade ideológica, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo; a atuação dos policiais federais foi legítima nos termos do art. 289-A do CPP e legislação correlata; e, na via do habeas corpus, não cabe revolver factualidade e provas apreciadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Pedido De Reconsideração; Decisão De Reconsideração E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Conexão Probatória, Resistência (art. 329 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003), Súmula 122/stj, Súmula 147/stj, Art. 289 a Do CPP, Revolvimento Fático Em Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reconsideração, Economia Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Federal Conexão Probatória Resistência (art. 329 Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp) +8 more

Case Brief

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Parties

ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Pedido De Reconsideração; Decisão De Reconsideração E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes conexos quando o crime de resistência foi praticado contra policiais federais
  2. 2 Existência de conexão probatória entre o crime de resistência e os crimes de falsidade ideológica, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 Legitimidade da atuação da Polícia Federal no cumprimento de mandado de prisão registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão/Conselho Nacional de Justiça (art. 289-A, §1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o crime de resistência (art. 329 do CP) foi praticado contra policiais federais no exercício de suas funções, atrai-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar não só esse crime como também os delitos conexos, uma vez que existe conexão probatória entre a resistência e os crimes de falsidade ideológica, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo; a atuação dos policiais federais foi legítima nos termos do art. 289-A do CPP e legislação correlata; e, na via do habeas corpus, não cabe revolver factualidade e provas apreciadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração
  • Reconsidero a decisão de fls. 872-873 para conhecer do habeas corpus e dar-lhe regular processamento