CC 180539 - DECISAO

Verificado nos autos que as empresas CERBERUS, QUATTUOR e o sistema VIPERCONSIG e seus responsáveis foram expressamente mencionados em investigação e em interrogatório de investigado da Operação Data Leak, evidenciando imbricamento probatório; assim, há conexão probatória entre os feitos, o que justifica declarar competente o Juízo Federal da 5.ª Vara de Cuiabá - SJ/MT.

Parties: Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome: Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT
Legal Topics: Conexão Probatória, Competência, Art. 76, III, CPP, Art. 70, Art. 171, § 3.º, CP

Penal Processo Penal Conexão Probatória Competência Art. 76, Iii, CPP Art. 70, CPP Art. 171, § 3.º, CP

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1 Se há conexão probatória entre os fatos investigados na Operação Data Leak (IPL nº 14269-21.2015.4.01.3600) e os atos relacionados às empresas CERBERUS, QUATTUOR e ao sistema VIPER CONSIG, a justificar a declaração de competência da 5ª Vara Federal de Cuiabá

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT

Orders

Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT
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