CC 182926 - DECISAO

CC 182926 - DECISAO

Não há hipótese de conexão probatória apta, nos termos do art. 76 do CPP, a justificar a reunião dos delitos na esfera federal, pois a única circunstância comum é terem sido verificados na mesma diligência (busca e apreensão) e não há, nos autos, relação estabelecida entre as carteiras de habilitação falsificadas e as duas cédulas falsas apreendidas. Assim, os crimes são autônomos e independentes, cabendo à Justiça Estadual a investigação do suposto crime de falsificação de documento público, ao passo que o crime de moeda falsa permanece na esfera federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de São Carlos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Descalvado/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Descalvado/SP para apuração do suposto crime de falsificação de documento público; o crime de moeda falsa permanece na Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de São Carlos - SJ/SP).
Legal Topics
Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Falsificação De Documento Público, Moeda Falsa
Processual Penal Direito Penal Competência Conexão Probatória Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Falsificação De Documento Público Moeda Falsa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de São Carlos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Descalvado/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória apta a reunir os feitos perante a Justiça Federal nos termos do art. 76 do CPP
  2. 2 A extensão da competência federal ao crime de falsificação de documento público em razão da suposta conexão com o crime de moeda falsa
  3. 3 Critérios para divisão de competência entre Justiça Federal e Estadual quando crimes são descobertos na mesma diligência policial

Ratio Decidendi

Não há hipótese de conexão probatória apta, nos termos do art. 76 do CPP, a justificar a reunião dos delitos na esfera federal, pois a única circunstância comum é terem sido verificados na mesma diligência (busca e apreensão) e não há, nos autos, relação estabelecida entre as carteiras de habilitação falsificadas e as duas cédulas falsas apreendidas. Assim, os crimes são autônomos e independentes, cabendo à Justiça Estadual a investigação do suposto crime de falsificação de documento público, ao passo que o crime de moeda falsa permanece na esfera federal.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Descalvado/SP para apuração do suposto crime de falsificação de documento público; o crime de moeda falsa permanece na Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de São Carlos - SJ/SP).

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